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... S EM PROCESSOS DE CONSULTA
1 - MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - O representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios ... agamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.
A dedução de pensão ... inte entrega declaração à fonte pagadora, informando seus dependentes para desconto do IR.
Não caberá ao ... o, sendo irrelevante o fato de ter registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Assim, os pagamentos ... r pessoa jurídica, a título de remuneração pelos serviços de representação comercial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com ...
A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:
Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )
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... § 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens ... § 5º O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher ... Na hipótese de adoção de preços diferenciados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o ... bsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% ... exportadora; e
II - bens que tenham sido importados.
§ 7º A empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa ...
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... O desconto incondicional, ou comercial, é aquele que não exige do cliente nenhuma obrigação a que deva cumprir ... 1º Exemplo
Desconto financeiro sobre o valor da duplicata ao pagar em data contratualmente ... II - Desconto incondicional ou comercial
II.1 ... II - Desconto incondicional ou comercial
O desconto incondicional, ... conto.
É o caso do direito ao desconto que depende do pagamento ser efetuado até uma data convencionada, ...
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... I -TIPI - Cigarros contendo tabaco), responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos ... O pagamento das contribuições efetuado na forma deste item gera direito ao desconto de créditos apurados na forma ... ada para o mercado interno.
No pagamento das contribuições, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a ... bens com o benefício da suspensão não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos do regime não-cumulativo previstos ... cial exportadora
A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, ...
Foi alterado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.
As alterações e ajustes referem-se aos seguintes itens: a) 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0 (inclusão do registro 0111 - tabela de receita bruta mensal para fins de rateio de créditos comuns); b) 2.6.1.4 - Bloco D (inclusão do código 18 no registro D300); c) 2.6.1.5 - Bloco F (alteração nos campos ocorrência e escrituração do registro F205); d) 2.6.1.6 - Bloco M (alteração na obrigatoriedade dos registros M210 e M610); e) 3.1.1 - Tabela Versão do Leiaute (indicação do nº do ADE nº 34); f) alteração do tamanho do Campo 02 dos registros mencionados, que trata sobre identificação do processo ou ato concessório; g) registro 0150 - tabela cadastro do participante (inclusão de dispensa de informação); h) registro A170 - complemento do documento (campo 06 - desconto do item); i) registros C181 e C185 - detalhamento da consolidação (campo 05 - desconto comercial); j) registros C191 e C195 - detalhamento da consolidação (campos 02 e 06); k) registro C199 - complemento do documento - operações de importação (campo do tamanho do nº do ato concessório do Drawback); l) registro C380 - nota fiscal emitida a consumidor (observações sobre o preenchimento do registro).
Também foram alterados: a) o registro D209 - processo referenciado; b) o registro D300 - resumo ( ... )
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... Valor do desconto comercial/Exclusão ... CValor do desconto comercial/Exclusão ... CValor do desconto comercial/Exclusão ... Valor do desconto comercial/Exclusão ... Valor do desconto comercial/Exclusão ...
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... VIII.6 - Desconto de Créditos pelo Adquirente Estabelecido na ...
IX.2 - Desconto de créditos pelo adquirente estabelecido na ... da com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu ... embrar que a aquisição de produtos beneficiados por alíquota zero impede o desconto de créditos ... IX.4.5 - Não-cumulatividade e desconto de créditos
IX.4.6 ...
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... Da mesma forma, não será admitido apurar créditos em relação à atividade comercial.
No caso de edificações e ... : Contribuição para o PIS/PASEP.
Ementa: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA.
CUSTO DE MERCADORIAS ... Esse mesmo tipo de bonificação pode ser considerado como desconto incondicional, desde que constem da nota fiscal e não dependam de evento ... al - SRRF / 4a. Região Fiscal
Assunto: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA.CUSTO DAS MERCADORIAS ... da empresa, ou seja, abrange os bens da área administrativa e da atividade comercial, inclusive.
Ressalta-se que ...
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... Lei nº 10.865/2004, passando a ser admitido o desconto de créditos por esses contribuintes. ... EP e 7,6% para a COFINS.
1. O desconto de créditos com base em unidades de medida aplica-se, inclusive, na ...
III.2 - Empresa comercial de embalagens
III.2.1 ... dida visa anular o efeito da tributação anterior, haja vista que a empresa comercial terá que tributar essas embalagens novamente por ocasião da sua venda. ... incidentes sobre a importação desses produtos. No caso de pessoa jurídica comercial, essas alíquotas aplicam-se independentemente da destinação das ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
